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20/03/2017
› IPTU 2017 começa a ser entregue nas próximas semanas

A entrega dos carnês do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU 2017 esta prevista para começar início de Abril. Os vencimentos iniciais estão programados para o dia 28 de Abril.

Vencimentos

Quem optar por pagar parcela única, basta pagar a ficha AMARELA até o dia 28.04.

Quem optar por pagar em duas parcelas semestrais, basta pagar as fichas AZUIS. A primeira delas vence também no dia 28.04. A segunda parcela semestral esta programada para ser paga até dia 31.08.

O contribuinte do IPTU que optar pelo parcelamento, este ano, poderá fazê-lo em até 9 parcelas. Sempre nas fichas BRANCAS. A primeira parcela, da mesma forma, vencerá no dia 28.04. Já as parcelas restantes, de maio em diante, tem a data de vencimento programada para o dia 15 de cada mês.

Importante

Dificuldades na apresentação da documentação de algumas empresas participantes do pregão geraram um atraso na contratação da responsável pela impressão dos carnês do IPTU 2017. Por conta disso, o contribuinte poderá observar que as parcelas mensais serão maiores que a dos anos anteriores, em razão da diminuição do número de mensalidades. Eram 10 e foram reduzidas 9 parcelas mensais.

Há ainda a aplicação de novos valores para a Taxa de Coleta de Lixo que acompanha os carnê do IPTU para imóveis com área construída. Esse aumento foi aprovado pela Câmara de Vereadores no ano passado na revisão do Código Tributário Municipal. A Prefeitura tem a obrigação de aplicar os índices aprovados em 2016.

Já o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Prevenção de Combate a Sinistro (Bombeiros) sofreram um pequeno ajuste para repor a inflação dos últimos 12 meses de acordo com a legislação em vigor.

Os imóveis que não possuem área construída recebem o carnê sem a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, e sim, a cobrança da CIP – Contribuição para Custeio de Iluminação Pública.

Quem deve pagar o IPTU?

O Código Tributário Nacional – CTN, define claramente quem é considerado contribuinte do IPTU. O artigo 34 do CTN esclarece: Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Desta forma, além do proprietário do imóvel cujo bem esta registrado, aqueles que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade tem a obrigação de realizar o pagamento do IPTU. Da mesma forma, aquele que, embora não tenha o registro do imóvel em seu nome utilize-a como sua deverá honrar o compromisso junto ao município.

É bom saber

Contratos realizados entre particulares transferindo a obrigação de pagar o IPTU não podem ser objeto de oposição à Fazenda Pública Municipal questionando a cobrança.

Para o município, o locador de imóvel que transfere, por contrato particular, a obrigação para o locatário pagar o IPTU não impede que a fazenda pública municipal cobre na justiça o tributo em atraso.

 
 
 

 

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